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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
Autoriza o poder executivo municipal a firmar contrato de concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário à companhia de saneamento.
Arquivo disponívelALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº37 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADOR ES PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
Arquivo disponívelFICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO - MG, NO DIA 23 DE JUNHO DE 2016.
Arquivo disponívelEstabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do municipio para o exercício de 2017.
Arquivo disponívelFICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 27 DE MAIO DE 2016, EM VIRTUDE DO FERIADO DE CORPUS CHRISTI.
Arquivo disponívelAutoriza abertura de crédito especial no orçamento de 2016.
Arquivo disponívelAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016.
Arquivo disponívelFICA DECRETADO PONTO FACULTATIVO NO DIA 22 DE ABRIL DE 2016, EM VIRTUDE DO FERIADO DE TIRADENTES.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº23 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Arquivo disponível