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Normas municipais

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Legislação Municipal

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NORMA
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 459, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ASMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO/MG.

Nº 500/2026 Leis Complementares 12/02/2026 Em vigor

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 459, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ASMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO...

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NORMA
Nº 41/2005 Leis Ordinarias 27/12/2005 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunitária Veraldinho José Dias.

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunitária Veraldinho José Dias.

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NORMA
Nº 40/2005 Leis Ordinarias 27/12/2005 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunitária de Lagoa da Veada.

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunitária de Lagoa da Veada.

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NORMA
Nº 43/2005 Leis Ordinarias 20/12/2005 Outros Em vigor

Autoriza doação para o estado de MG um prédio Urbano.

Autoriza doação para o estado de MG um prédio Urbano.

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NORMA
Nº 42/2005 Leis Ordinarias 19/12/2005 Outros Em vigor

Autoriza o executivo municipal a conceder abono provisório aos professores do ensino magistério do ensino fundamental da rede municipal do ensino.

Autoriza o executivo municipal a conceder abono provisório aos professores do ensino magistério do ensino fundamental da rede municipal do ensino.

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NORMA
Nº 04/2005 Decretos Legislativos 08/12/2005 Outros Em vigor

Decreto n°04 de 2005

Decreto n°04 de 2005

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NORMA
Nº 39/2005 Leis Ordinarias 07/12/2005 Outros Em vigor

Autoriza o município de São João do Paraíso a celebrar convênio com o estado de MG, com objetivo de ingressar e participar do programa máquinas para o desenvolvimento.

Autoriza o município de São João do Paraíso a celebrar convênio com o estado de MG, com objetivo de ingressar e participar do programa máquinas para o desenvolvimento.

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NORMA
Nº 31/2005 Leis Ordinarias 08/11/2005 Outros Em vigor

Autoriza concessão de auxílio financeiro para exercício de 2006.

Autoriza concessão de auxílio financeiro para exercício de 2006.

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NORMA
Nº 37/2005 Leis Ordinarias 10/10/2005 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunitaria MOTOCLUBE Léo pinheiro.

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunitaria MOTOCLUBE Léo pinheiro.

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NORMA
Nº 36/2005 Leis Ordinarias 10/10/2005 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação paraisense de assistência social- APAS.

Declara de utilidade pública municipal a associação paraisense de assistência social- APAS.

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NORMA
Nº 35/2005 Leis Ordinarias 07/10/2005 Outros Em vigor

Cria o conselho municipal de Junventude- CMJ.

Cria o conselho municipal de Junventude- CMJ.

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