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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SIMPLIFICADO DE CLIENTES DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Arquivo disponívelAutoriza o poder executivo municipal a promover cessão de direito real de uso próprio municipal a associação do motoclube de SJP.
Arquivo disponívelAutoriza doação e cessão de direitos possessórios.
Arquivo disponívelDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE LAGOA DOS ANJICOS.
Arquivo disponívelDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CANTO DE FOGO.
Arquivo disponívelAutoriza transferência financeira.
Arquivo disponívelDeclara de utilidade pública municipal a associação comunitária de Santa Maria.
Arquivo disponívelAprova Plano decenal municipal de educação de São João do Paraíso.
Arquivo disponívelDeclara de utilidade pública municipal a associação comunitária da faz. Mimoso.
Arquivo disponívelDeclara de utilidade pública municipal a associação comunitária dos moradores de Mandacaru.
Arquivo disponível