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Normas municipais

Legislação

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Legislação Municipal

Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

NORMA
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LEIS ORDINARIAS Nº 513, 22 DE JUNHO DE 2026

Nº 513 Leis Ordinarias 22/06/2026 Em vigor

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 373, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

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NORMA
Nº 55/2006 Leis Ordinarias 24/03/2006 Outros Em vigor

Dispõe sobre criação de APP- Área de preservação permanecentes no município de SJP.

Dispõe sobre criação de APP- Área de preservação permanecentes no município de SJP.

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NORMA
Nº 53/2006 Leis Ordinarias 06/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunidades reunidas do Angicão.

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunidades reunidas do Angicão.

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NORMA
Nº 52/2006 Leis Ordinarias 06/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária da Fazenda Boa Vista.

Declara de utilidade pública a associação comunitária da Fazenda Boa Vista.

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NORMA
Nº 51/2006 Leis Ordinarias 06/03/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária da Fazenda Barreira.

Declara de utilidade pública a associação comunitária da Fazenda Barreira.

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NORMA
Nº 50/2006 Leis Ordinarias 06/03/2006 Outros Em vigor

Concede autorização de curso de água.

Concede autorização de curso de água.

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NORMA
Nº 49/2006 Leis Ordinarias 20/02/2006 Outros Em vigor

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE RURAL DO MUQUEM.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE RURAL DO MUQUEM.

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NORMA
Nº 48/2006 Leis Ordinarias 20/02/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Maravilha.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária Maravilha.

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NORMA
Nº 47/2006 Leis Ordinarias 20/02/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da comunidade rural de Esteira.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da comunidade rural de Esteira.

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NORMA
Nº 46/2006 Leis Ordinarias 20/02/2006 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da fazenda Bom Jesus.

Declara de utilidade pública municipal a associação comunitária da fazenda Bom Jesus.

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NORMA
Nº 41/2005 Leis Ordinarias 27/12/2005 Outros Em vigor

Declara de utilidade pública a associação comunitária das comunitária Veraldinho José Dias.

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