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Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE TRABALHOS ADVOCATÍCIOS PARA ACESSORAR A CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelESTABELECE NORMAS DE COMO O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, PROCEDER, JUNTO AO ÓRGÃO REPASSADOR DE VERBAS INTERGOVERNAMENTAIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS DISPONÍVEIS DO MUNICÍPIO NO MERCADO FINANCEIRO ABERTO.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelCRIA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS DESTA PREFEITURA, CRIA CARGO DE TELEFONISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo disponívelESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990.
Arquivo disponívelAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Arquivo disponívelAutoriza o prefeito municipal a adquirir por compra, áreas de terra no perimétro urbano e dá outras providências.
Arquivo disponívelDISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO ANTE-PROJETO E CONSEQUENTEMENTE, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, PARA DISCUSSÃO, VOTAÇÃO E PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
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